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PedagogiaNormas educacionais dos estados


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (VUNESP 2018)

Maria Carmen foi aprovada no concurso para professora de educação básica I, no Município de Ferraz de Vasconcelos. De acordo com a Lei Orgânica do referido Município, como servidora municipal,


A) submete-se ao regime jurídico celetista único para os servidores da administração pública direta do Município.

B) tem direito a plano de carreira a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Educação com a participação ativa de membros da entidade sindical.

C) tem direito a vencimento irredutível, com um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D) tem direito à licença gestante, sem prejuízo do tempo de serviço e remuneração, com duração de cento e oitenta dias.

E) pode trabalhar até doze horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.


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