Legislação municipalLei orgânica do município de belo horizonte
- (CONSULPLAN 2018)
Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:
A) A renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
B) A reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
C) A duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.
D) O aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.
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