Direito administrativoServiços públicos

• (VUNESP 2018)

Nos termos da Lei n ^o11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:


A) supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.

B) preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.

C) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

D) confidencialidade dos procedimentos e das decisões.

E) repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.


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