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Direito eleitoralCircunscrição eleitoral zona eleitoral (ze) e seção eleitoral. medidas preliminares à votação.


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FGV 2018)

A Justiça Eleitoral, por seu juízo competente, requisitou veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitoral no dia da eleição. Insatisfeito, um dos destinatários da requisição consultou um advogado sobre a correção desse procedimento.

O advogado respondeu, corretamente, que a referida requisição




A) destoa da sistemática legal, pois é vedada a requisição de veículos pela Justiça Eleitoral.

B) está em harmonia com a sistemática legal, não tendo o particular direito à percepção de qualquer valor.

C) destoa da sistemática legal, pois somente é permitida a requisição de veículos públicos pela Justiça Eleitoral.

D) está em harmonia com a sistemática legal, pois não há limitador para a requisição endereçada ao particular.

E) está em harmonia com a sistemática legal, desde que os veículos da Administração Pública não sejam suficientes.


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