DiversosDiversos (3)

• (FUNDATEC 2018)

Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?


A) Crime com pena máxima inferior a 1 (um) ano, com ou sem multa.

B) Crime com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, com ou sem multa.

C) Crime hediondo de menor gravidade, até 2 (anos), sem multa.

D) Crime com restrição de liberdade condicional, com multa.

E) Crime infracional de mais de 2 (dois) anos, com ou sem multa.


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