Legislação estadualLegislação do estado de são paulo
- (MS CONCURSOS 2018)
À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda
à próxima questão:
Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:
A) Anunciados na imprensa municipal.
B) Anexados ao código de leis do estado.
C) Publicados no órgão oficial do Estado.
D) Assinados pelo Secretário Público.
E) Expedidos dentro de três dias úteis.
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