Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (CESGRANRIO 2018)
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.
No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
A) atuação negativa
B) vinculação positiva
C) juridicidade atual
D) mecânica limitativa
E) inclusão das lacunas
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