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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (CESGRANRIO 2018)

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei.

No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada




A) atuação negativa

B) vinculação positiva

C) juridicidade atual

D) mecânica limitativa

E) inclusão das lacunas


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