Direito previdenciárioProva de inexistência do débito
- (VUNESP 2018)
No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n o8.212/91.
A) A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
B) O documento comprobatório de inexistência de débito não poderá ser apresentado por cópia autenticada, devendo-se apresentar o documento original, independentemente da indicação de sua finalidade.
C) O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e cinquenta dias.
D) A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa somente em relação à sede do estabelecimento, não abrangendo as obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.
E) Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 4
VOLTAR ao índice: Direito previdenciário