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Estatuto da pessoa com deficiênciaDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

À pessoa com deficiência é garantido atendimento prioritário quando do embarque e desembarque de passageiros nos transportes coletivos, na tramitação de ações judiciais e na restituição do imposto de renda, sendo todos esses benefícios extensíveis ao seu acompanhante.




C) Certo

E) Errado


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