DiversosDiversos (3)

• (AOCP 2018)

O prazo para apresentação de defesa concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade, de que trata a Lei nº 12.846/2013, é de


A) 30 dias.

B) 60 dias.

C) 45 dias.

D) 15 dias

E) 90 dias.


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