História e geografia de estados e municípiosHistória e geografia do estado de santa catarina
- (ATENA 2018)
Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:
A) Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;
B) Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
C) Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;
D) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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