Legislação federalLei complementar 101 de 2000
- (FGV 2018)
Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada
A) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
B) a criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal excederem limite prudencial.
C) a concessão de garantia correspondente a compromisso de obrigação financeira sem o oferecimento de uma contragarantia superior.
D) a realização de operação de antecipação de receitas orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.
E) a amortização da dívida pública mobiliária por meio da utilização do superávit orçamentário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 10
Vamos para o Anterior: Exercício 8
Tente Este: Exercício 29
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação federal