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Legislação federalLei complementar 101 de 2000


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (FGV 2018)

Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada


A) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B) a criação de cargos públicos, após as despesas com pessoal excederem limite prudencial.

C) a concessão de garantia correspondente a compromisso de obrigação financeira sem o oferecimento de uma contragarantia superior.

D) a realização de operação de antecipação de receitas orçamentárias para o atendimento de insuficiência de caixa.

E) a amortização da dívida pública mobiliária por meio da utilização do superávit orçamentário.


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