Exercícios de Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado


Organização Político-Administrativa do Estado - Exercício 1

  • (CESPE - 2016)
    Julgue o item subsequente, relativo à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União.
    No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.
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