Legislação municipalLei orgânica do município de belo horizonte
- (CONSULPLAN 2018)
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Belo Horizonte manterá plano de previdência e assistência sociais para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio e para a sua família. Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e nas condições estabelecidos em lei e compreendem quanto ao dependente:
A) Auxílio-reclusão.
B) Auxílio-natalidade.
C) Salário-família diferenciado.
D) Licença por acidente em serviço.
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