Direito penalLei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003
- (CESPE 2018)
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente,
sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de
armas de uso restrito.
C) Certo
E) Errado
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