Direito penalLei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006

• (CESPE 2018)

Julgue o próximo item, a respeito das Leis n. ^os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.