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EXERCÍCIOS - Exercício 163

  • (UECE-CEV 2018)

Acerca das políticas de tombamento, segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que


A) as coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que irá inspecioná-las a cada 6 meses.

B) em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, os Municípios, os Estados e a União terão, nesta ordem, o direito de preferência.

C) a coisa tombada não poderá sair do país, senão por longo prazo, com transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D) no caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.


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