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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CESPE 2018)

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de


A) suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

B) suspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.

C) ressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.

D) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

E) multa, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.


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