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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.




C) Certo

E) Errado


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