Procura

Direito financeiroDívida ativa consolidada e pública


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CONSULPLAN 2018)

“A controvérsia atual sobre qual indicador de endividamento melhor serve para analisar a sustentabilidade fiscal de um país exige, como ponto de partida, que se compreenda uma série de questões conceituais e metodológicas envolvendo o cálculo da variável e, particularmente, o relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil. A diferença entre os indicadores de dívida líquida e dívida bruta reportados em análises que tomam por base os relatórios do Bacen não se restringe ao fato de uma ser líquida e outra bruta, mas também envolve a abrangência do indicador.” (Disponível em: http://ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/TDs/td_1514.pdf.)
Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).


A) Compete à Câmara de Vereadores do município autorizar operações externas de natureza financeira de interesse do município.

B) Compete à Câmara de Vereadores do município dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do município.

C) É Competência do Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores do município) estabelecer, por meio de lei, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária municipal.

D) Não é competência das Câmaras de Vereadores dos municípios legislar sobre limite de endividamento municipal, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios é competência privativa do Senado Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

Tente Este: Exercício 2

VOLTAR ao índice: Direito financeiro






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+