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Direito penalLei penal no tempo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime.


A) Retroatividade.

B) Atividade.

C) Territorialidade.

D) Ubiquidade.

E) Extraterritorialidade.


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