Legislação municipalLei orgânica do município de palmas

• (COPESE - UFT 2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:


A) referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.

B) declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.

C) requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.

D) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.


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