Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CS-UFG 2018)
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:
A) regularidade, continuidade e atualidade.
B) pontualidade, segurança e cortesia na sua prestação.
C) eficácia, generalidade e modicidade das tarifas.
D) segurança, atualidade e resiliência.
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