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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (UFLA 2018)

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA:


A) Somente as proposições II e III estão corretas.

B) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

C) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D) Somente as proposições I, II e III estão corretas.


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