Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- (UFLA 2018)
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Somente as proposições II e III estão corretas.
B) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 4
Vamos para o Anterior: Exercício 2
Tente Este: Exercício 33
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo