Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (IBADE 2018)

Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:


A) poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.

B) é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

C) é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.

D) trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.

E) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.


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