Direito constitucionalDireito à privacidade

• (UEG 2018)

O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,


A) pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.

B) pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.

C) pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.

D) pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.

E) pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.


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