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- (CESGRANRIO 2018)
Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a
A) Câmara Especial Recursal
B) Comissão de Direito Nacional
C) Junta de Recursos Ambientais
D) Seção de Julgamento Administrativo
E) Turma de Meio Ambiente
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