Legislação federalLei 8.987 de 1995

• (FCC 2018)

Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei n ^o8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço público


A) formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida-se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.

B) remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.

C) possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.

D) caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão.

E) realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.


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