Legislação estadualLei orgânica do distrito federal

• (FCC 2018)

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que


A) proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

B) indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

C) projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

D) moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E) o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.


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