Direito da criança e do adolescenteApuração de ato infracional atribuído a adolescente

• (CESPE 2018)

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.


A) No prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.

B) Na hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer.

C) No caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.

D) Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.

E) Oferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade.


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