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Direito processual penalRecursos criminais


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IBFC 2018)

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.


A) Somente a assertiva III está correta.

B) Todas as assertivas estão erradas.

C) Estão corretas as assertivas II e III.

D) Estão corretas as assertivas I e II.

E) Todas as assertivas estão corretas.


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