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Direito processual penal militarAção penal militar


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue o item a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia.

Situação hipotética : Em determinada unidade, o comandante instaurou inquérito policial militar para apurar possível crime de prevaricação cometido por um oficial que lá servia. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público Militar promoveu o seu arquivamento, sob o fundamento de que a materialidade do delito não foi comprovada. Assertiva : Nessa situação, será incabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.




C) Certo

E) Errado


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