Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)
Considere a seguinte hipótese: a Codemig realiza Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
Nos termos da disciplina normativa aplicável, aí incluído o Regulamento de Licitação e Contratos da referida empresa, é incorreto afirmar:
A) O PMI visa ao recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender a necessidades previamente identificadas pela referida empresa.
B) O PMI é aberto mediante chamamento público de iniciativa da Codemig ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
C) O autor ou financiador de projeto aprovado no PMI não poderá participar de licitação para execução do empreendimento.
D) Salvo expressa disposição em contrário do edital de chamamento público, os direitos autorais e patrimoniais sobre informações, estudos, projetos e demais documentos resultantes do PMI são cedidos pelo participante à Codemig, que poderá usá-los incondicionalmente.
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