Direito tributárioConceito legal de tributo

• (FGV 2018)

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.


A) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.

B) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.

C) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.

D) O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.

E) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.


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