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Legislação de trânsitoDecreto nº 6.489 de 19 de junho de 2008


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (UECE-CEV 2018)

Considerando as normas elencadas pela Resolução nº 508/2014 do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, e seu artigo 1º transcrito a seguir, assinale a proposição verdadeira.

“Art. 1º A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.”




A) Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização pode ser concedida por apenas uma das autoridades para o trecho total.

B) A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município.

C) Os veículos referidos nesse artigo só poderão ser utilizados após expedição do Certificado de Segurança Veicular – CSV –, expedido por Instituição Técnica Licenciada – ITL –, e vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.

D) A autorização será expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via, não podendo ultrapassar o prazo de seis meses.


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