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Legislação municipalLei orgânica do município de palmas


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (COPESE - UFT 2018)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:


A) conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

B) aprovar projetos de edificações.

C) promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.

D) deliberar sobre veto do Prefeito.


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