Legislação municipalLei orgânica do município de palmas
- (COPESE - UFT 2018)
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:
A) conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.
B) aprovar projetos de edificações.
C) promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.
D) deliberar sobre veto do Prefeito.
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