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• (COSEAC 2018)

Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:


A) encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.

B) encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz

C) mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.

D) negar provimento ao recurso.

E) extinguir o feito sem resolução de mérito


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