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Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (VUNESP 2018)

Em relação às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.


A) As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

B) O regime disciplinar diferenciado não pode abrigar presos provisórios.

C) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave.

D) Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho.

E) A decisão que reconhece a existência de falta disciplinar em procedimento judicialiforme abreviado dispensa motivação.


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