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Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao


A) Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.

B) Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

C) Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.

D) Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

E) Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.


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