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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (FUMARC 2018)

É vedado ao Município


A) aumentar imposto através de lei.

B) dar proteção específica a pessoas portadoras de deficiência.

C) estabelecer colaboração de interesse público com organizações religiosas.

D) manter relação de dependência com igrejas.


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