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Direito administrativoCargo emprego função


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (UERR 2018)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorretaacerca da Administração Pública.


A) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E) a lei reservará cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


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