Legislação federalLei 12.016 de 2009

• (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.


A) A parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

B) O prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora.

C) Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.

D) Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

E) Verificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.


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