Legislação federalLei 7.347 de 1985
- (CESPE 2018)
Victor viajou do Acre até Brasília para participar de uma
manifestação popular na Esplanada dos Ministérios. Durante o
ato, houve desentendimento entre manifestantes e a polícia e se
iniciou um grande tumulto em frente à Catedral Metropolitana de
Brasília, monumento tombado pelo IPHAN. Victor estava no
local no momento da confusão e, em reação à ação policial,
decidiu depredar parte dos vitrais da Catedral, tendo, ainda,
causado outros danos à estrutura do monumento. O prejuízo
material causado por Victor foi estimado em dois milhões de
reais.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um
termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor,
estabelecendo a obrigação de reparar o dano em prazo
determinado e a sanção cabível no caso de descumprimento.
C) Certo
E) Errado
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