Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FUNDATEC 2018)

Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.


A) O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

B) É reservado o percentual mínimo de 2% (2 por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

C) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D) Ainda que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos públicos de professor.

E) O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.


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