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Direito civilLei de introdução as normas do direito brasileiro (lindb)


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (FCC 2018)

Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à


A) anterioridade legal.

B) resilição.

C) retroação da lei.

D) repristinação.

E) sub-rogação.


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