Legislação municipalLei n.º 1.997 de 2015

• (CESPE 2018)

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.

De acordo com a lei municipal em questão, a falta de correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade, implicará a invalidade desse ato.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Legislação municipal