Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista

• (FEPESE 2018)

A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de:


A) Estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

B) Diretoria e Conselho de Administração de empresa privada com capital aberto.

C) Diretoria ou Conselho de Administração de empresa privada com capital fechado.

D) Diretoria e Conselho de Administração de outra empresa pública ou sociedade de economia mista.

E) Diretoria ou Conselho de Administração de organizações sem fins lucrativos que tenham recebido recursos governamentais.


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