Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (CONSULPLAN 2018)
O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:
A) Eficiência.
B) Legalidade.
C) Publicidade.
D) Moralidade.
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