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Legislação estadualLegislação do estado de são paulo


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (VUNESP 2018)

Considerando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade dos Deputados Estaduais.


A) Os Deputados são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, exceto no âmbito penal.

B) Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

C) Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D) Desde a eleição, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E) As imunidades dos Deputados não subsistirão durante o Estado de Sítio ou em caso de decretação de calamidade pública.


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