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Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESGRANRIO 2018)

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Datacontra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo


A) Supremo Tribunal Federal

B) Superior Tribunal de Justiça

C) Tribunal Regional Federal

D) Tribunal de Justiça do Distrito Federal

E) Juízo Federal de Primeiro Grau


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